STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância penal do fato. Não aplicação.
«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas.
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