STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidades por ausência de intimação e de juntada do voto revisor não verificadas. Deficiência na fundamentação e julgamento extra petita. Inexistência. Danos materiais. Lei ferrari. Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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