DOC. 153.3984.1004.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Embargos infringentes. Matérias de ordem pública. Litisconsórcio necessário. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo regimental provido.

«1. Das matérias de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais o julgador pode conhecer nas instâncias ordinárias, ainda que em embargos infringentes. Precedentes do STJ.

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