STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, como no caso dos autos, em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não está o magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, previstos no parágrafo 3º do malferido dispositivo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito