TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. Súmula 209/STJ. Debate oral. Não realização. Prejuízo. Inocorrência. Requerimento de perícia. Indeferimento. Ausência de manifestação. Preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licitação modalidade convite. Preços. Superfaturamento. Ausência de prova. Favorecimento. Dolo. Má-fé. Demonstração. Ausência. Responsabilização. Afastamento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo civil. Ausência de preparo. Pedido de ajg não apreciado em 1º grau. Recebimento da apelação.
«Não tendo ocorrido o exame do pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.»
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