DOC. 153.9805.0012.3600

TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii

«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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