TJRS. Direito público. Embargos à execução. Interposição. Admissibilidade. Penhora. Inexistência. Irrelevância. Apelação cível. Execução fiscal. Tributário. Embargos sem penhora.
«Ainda que o juízo não esteja garantido pela penhora, admite-se os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência dos CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A, aplicáveis à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.»
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