TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Suinocultura. Interdição. Descabimento. Meio ambiente. Dano. Prova. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar suspendendo a atividade. Dano ambiental. Suinocultura. Prova. Inexistência.
«Conforme revela a documentação carreada aos autos, o réu encontra-se estabelecido no local há mais de 60 anos, desenvolvendo a atividade de suinocultura. Encontra-se devidamente regularizado perante a Administração Municipal e Estadual, detendo o talão de notas fiscais de produtor rural. Não foi trazida aos autos exigência legal de prévia licença ambiental para a prática de suinocultura no local. Inexistente, portanto, a comprovação do dano ambiental. Não há, assim, verossimilhança no direito invocado pelo autor para sustentar a interdição liminar e sumária do estabelecimento do réu. Agravo provido.»
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