TJRS. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Não caracterizado. Aquisição de ambulância pelo município de westfália. Superfaturamento não demonstrado, observadas as distintas características do veículo adquirido e o valor pago.
«Não havendo comprovação do superfaturamento na aquisição de ambulância pelo Município de Westfália, com características próprias do veículo adquirido, não servindo, portanto, como parâmetro a ambulância objeto de licitação pelo município vizinho, não há que se falar em condenação do então Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida, à unanimidade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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