DOC. 153.9805.0018.0600

TJRS. Atualização monetária sobre a verba honorária fixada na sentença em cumprimento.

«Indiscutível que a verba honorária se constitui em alimentos e, por isso, deverá haver correção monetária e juros de mora.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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