DOC. 153.9805.0020.0400

TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Colocação de prótese. Seguradora. Negativa. Descabimento. Despesas. Cobertura. CDC. Aplicação. Contrato. Renovação automática. Lei 9656 de 1998, art. 10, VII. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia no quadril. Prótese. Contrato firmado antes da Lei 9.656/98. Incidência. Renovação automática. CDC. Material vinculado ao procedimento e indicado pelo médico. Cobertura devida. Recurso provido.

«Diante da determinação legal de fornecimento da prótese ligada a ato cirúrgico, autorizado pela operadora de plano de saúde, (Lei 9.656/1998, art. 10, VII), e comprovada a indicação do material pelo médico, cumpre prover o apelo para julgar procedente a ação, tornando definitiva a liminar concedida. Proveram a apelação. Unânime.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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