DOC. 153.9805.0026.9200

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Fato cometido antes do início do cumprimento da pena. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Data-base. Condenação superveniente.

«Somente ocorrerá alteração da data-base quando houver condenação por crime praticado após o início do curso da execução, pois não existe previsão legal de alteração desta para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. AGRAVO PROVIDO.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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