TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.
«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»
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