DOC. 153.9805.0031.0800

TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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