TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários. Ônus. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pagamento. Responsabilidade do estado. Ato 42 de 2006 da secretaria da presidência do tjrs. CPC/1973, art. 33. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Honorários periciais.
«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova técnica, ou da autora quando ambas as partes postularam, nos termos do CPC/1973, art. 33, mesmo na hipótese de eventual deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Na hipótese de o responsável litigar sob o pálio da gratuidade, tal encargo passa a ser do Estado, nos termos do Anexo I do Ato 042/2006, emanado da Presidência desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.»
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