STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos apreendidos na alfândega Brasileira na ponte internacional da amizade. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Competência da Justiça Federal.
«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º), se ocorrente em Posto de Fiscalização Aduaneira localizada na divisa entre Brasil e Paraguai, confere à conduta delituosa a característica de «crime transnacional», circunstância determinante da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal a ele correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [convocado], julgado em 08/10/2014; AgRg no REsp 1.376.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014).
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