STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Intimação. Necessidade. Não provimento.
«1. Para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnecessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado.
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