DOC. 154.0195.3001.3300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Matéria constitucional.

«1. «O Tribunal de origem reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ao aplicar precedente do Supremo Tribunal Federal que analisou a questão sob o enfoque do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b». Diante desse contexto, é de se reconhecer que o tema possui nítidos contornos constitucionais, o que impossibilita sua análise em sede de recurso especial, eis que a questão extrapola a competência desta Corte prevista no CF/88, art. 105, III». (AgRg no REsp 1.487.527/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014).

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