DOC. 154.0195.3002.1000

STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Informação de falecimento da parte recorrida. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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