STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Acréscimo da pena-base. Fundamentação idônea. Não configuração. Insurgência desprovida.
«1. O agravante olvidou-se de se insurgir contra os termos da decisão agravada, limitando-se a externar de forma genérica a pretensão de diminuição da reprimenda que lhe foi imposta, sem declinar, contudo, os fundamentos jurídicos de seus argumentos, circunstância que evidencia a inviabilidade da insurgência, nos termos do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
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