DOC. 154.0662.5001.4700

STJ. Apropriação indébita. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a manteve. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada ausência de dolo do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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