DOC. 154.0662.5001.6900

STJ. Processual penal. Intimação pessoal do Ministério Público. Termo a quo. Disponibilização dos autos. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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