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DOC. 154.0662.5002.4000

STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - Em agravo interno, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada faz incidir o enunciado sumular 182 do STJ, que prevê a inviabilidade do agravo quando ele deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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