STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento.
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