DOC. 154.0665.8002.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse de agir. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado na existência de convênio em razão do qual há dispensa do pagamento da taxa administrativa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º; porém, esse fundamento não foi enfrentado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).