DOC. 154.0671.8004.7200

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Falta de indicação das hipóteses de cabimento. Pedido de reconsideração. Via inadequada. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração não indicam a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, cuidam, na verdade, de expresso pedido de reconsideração, o que não é cabível, ante a ausência de previsão legal ou regimental, mormente em se tratando de julgados colegiados.

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