DOC. 154.0745.1000.2600

STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Efetivação de serventuário substituto na função de tabelião sem realização de concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, § 3º. Art. 14 dos atos das disposições constitucionais transitórias, da CF/88 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade declarada no julgamento daADI 363 (rel. Min. Sidney sanches, plenário, dj de 3/5/1996) e daADI 1.573 (rel. Min. Sidney sanches, plenário, dj de 25/4/2003). Violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes de ambas as turmas em casos idênticos. Competência para declaração de vacância de serventia extrajudicial. Presidente do Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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