TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Recolhimento. Comprovação.
«Tendo sido cancelada a OJ 301 da SDI-1 do TST, deve prevalecer o entendimento de que o ônus da prova relativo ao regular recolhimento do FGTS é do empregador, consoante a distribuição do ônus da prova,CPC/1973, art. 333, e princípio da melhor aptidão para a prova.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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