TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Agravo de petição. Tempestividade. Pedido de reconsideração.
«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias contados da decisão que, a despeito de ter registrado que a execução permanecia provisória, manteve a liberação dos valores sem a exigência de caução. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido prazo ditado pelo CLT, art. 897, que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de reconsideração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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