TRT3. Salário por produção. Prova. Alteração contratual lesiva. Ato único do empregador. Lei municipal. Equiparação aos regulamentos de empresas. Prescrição.
«Verificando-se que a Lei Complementar 26/2.002 do Município de Poços de Caldas veio a ser alterada por força da Lei Complementar 69/2006, aplica-se a prescrição total, contada a partir da promulgação da referida Lei Complementar 69/2006, conforme o disposto primeira parte da Súmula 294/TST.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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