TRT3. Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.
«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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