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DOC. 154.1950.6005.1800

TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º do CLT, art. 477; hipótese, todavia, não verificada nos presentes autos.»

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