DOC. 154.1950.6008.2700

TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Caracterização.

«A matéria veiculada Agravo de Petição - impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança - não foi tratada nos embargos à execução opostos e, tampouco, enfrentada pelo Juízo monocrático, razão pela qual sua veiculação em sede recursal configura nítida inovação recursal e viola o princípio da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição não podendo ser apreciada.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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