DOC. 154.3039.8218.1535

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA E COOBRIGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PENHORA NÃO EFETIVADA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, os prazos de suspensão e arquivamento previstos na Lei 6.830/80, art. 40 se iniciam automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).