TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.
«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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