TRT3. Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento. Arts. 137 e 145, da CLT.
«Se as férias sempre foram usufruídas, inclusive, antes do prazo concessivo, porque antecipadas em observância à norma coletiva, com pagamento também antecipado ou em seguida ao início da fruição, com poucos dias de atraso, não é devida a dobra do CLT, art. 137. Enfatize-se que a norma tem cunho punitivo, devendo ser a sua interpretação de forma estrita, não alcançando a hipótese de inobservância do CLT, art. 145. O não pagamento no prazo neste estabelecido enseja apenas a multa administrativa (CLT, art. 153).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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