STJ. Processual civil. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Cabimento. Lei 11.941/09. Interpretação literal. Quantum fixado a título de honorários. Valor exorbitante. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.
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