DOC. 154.6655.7002.8400

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Sentença. Mandado translativo. Exigência. Cartório. Pagamento. Custas. Emolumentos. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de discutir-se em ação de desapropriação quaisquer outros temas que não fossem a regularidade do procedimento expropriatório e a justeza da indenização, daí por que não confirmou nem refutou o alegado direito da autarquia federal à isenção de custas e de emolumentos cartorários exigidos para a transcrição de sentença no registro imobiliário.

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