DOC. 154.6655.7004.4900

STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afirmada ausência de fundamentação da decisão que julgou a exceção de pré-executividade. Inocorrência. Nulidade da execução. Ausência de título executivo. Configuração. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente.

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