STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 158. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Absolvição. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Pena superior a 4 anos. Detenção. Regime semiaberto. Exegese do CP, art. 33, § 2º, «b». Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional ofendido, assim como de razões jurídicas da vulneração de dispositivos alegados como violados, enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.
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