DOC. 154.6670.1004.5800

STJ. Penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação de prejuízo ao erário. Divergência jurisprudencial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Paradigmas em ação penal originária. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se conhece dos embargos de divergência em recurso especial quando o acórdão paradigma foi proferido em ação penal originária (EREsp 1.094.785/DF, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/8/2013).

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