DOC. 154.6673.4000.2400

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ato de promoção. Magistério. Pedido de pagamento de valores retroativos e demais efeitos. Incabível. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se objeta acórdão que não identificou direito líquido e certo à retroação da promoção de servidor estadual com efeitos retroativos; no caso, a promoção foi outorgada em 2011, e a retroação é postulada para 2002.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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