DOC. 154.6935.8000.3300

TRT3. Agravo regimental. Litisconsórcio. Renúncia manifestada pelo reclamante. Efeitos sobre o recurso interposto pela parte a ser excluída lide.

«O Pleno deste Eg. Regional, por sua d. maioria, se posiciona pelo cabimento da renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pelo reclamante em face de uma das reclamadas reunidas em litisconsórcio, ensejando a extinção da ação com resolução de mérito na forma do CPC/1973, art. 269, V.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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