STJ. Administrativo. Militar anistiado. Valores atrasados. Proventos relativos às promoções alcançadas. Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso do militar. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados e a falta das razões de vulneração inviabilizam a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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