STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios do agravo (CPC, art. 544). Violação do CPC/1973, art. 535, IIpela corte de origem. Inexistência. Contribuição previdência sobre terço constitucional de férias. Erro de aplicação legislativa. RGPS X pss. Tese não apresentada em sede de recurso especial. Inovação recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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