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DOC. 154.7661.0003.0300

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Honorários convencionados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. O tribunal não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I. Arbitramento judicial. Verba honorária. Existência. Contrato. Possibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Súmula 211/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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