DOC. 154.7661.0003.0500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, III. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, incide-se o óbice da Súmula 284/STF.

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