TRT3. Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.
«Declarada a ilicitude da terceirização e a responsabilidade da tomadora dos serviços, perfeitamente cabível a aplicação do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos artigos 5o. caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o Lei 6.019/1974, art. 12, «a», tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim de impedir as discriminações em matéria salarial. O tratamento isonômico implica, ainda, o reconhecimento dos mesmos direitos assegurados aos empregados da segunda Reclamada, atraindo a aplicação das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados, as quais deverão incidir no contrato de trabalho da Reclamante, sendo oportuno ressaltar que a extensão dos benefícios da categoria dos empregados da tomadora ao contrato da Reclamante decorre do tratamento isonômico e não da alteração do seu enquadramento sindical.»
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