STJ. Administrativo e processual civil. Denunciação à lide de operadora de plano de saúde. CPC/1973, art. 70, III. Pedido realizado pelo estado em ação judicial na qual se pede o fornecimento de medicamentos. Necessidade de verificação do contrato firmado entre a operadora e seu cliente. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de manifestação sobre o Lei 9.656/1998, art. 32. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«I. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais. No caso, o acórdão embargado não necessita de qualquer integração.
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