STJ. Pena-base. Majoração. Circunstâncias e consequências do delito. Caso concreto. Exagero. Não verificação.
«1. Não há exagero na majoração da pena-base, que restou devidamente fundamentada, pois se verifica que o aumento foi de apenas 2 meses com base na consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime, situação que afasta a alegada violação ao CP, art. 59.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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